O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do decreto 68.597/2024, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que autorizava a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. Entre as unidades afetadas, estava uma localizada no bairro Maracá, na zona norte de Marília.
A decisão foi tomada na terça-feira (25), em resposta a um pedido do PSOL paulista. A legenda argumentou que o decreto viola a Constituição e impactaria diretamente o ensino fundamental II e o ensino médio, nas regiões classificadas como Leste e Oeste.
Governo avalia próximos passos
A Secretaria da Educação do Estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada oficialmente da decisão. “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, declarou a pasta em nota.
O plano do governo estadual previa conceder à iniciativa privada, por um período de 25 anos, a responsabilidade pela manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica permaneceria sob gestão do Estado.
Argumentos da Justiça contra a privatização
A desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, relatora do processo, destacou no despacho que o decreto compromete o direito à educação pública e gratuita, além de precarizar direitos dos servidores.
“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público”, afirmou a magistrada.
Ela também ressaltou que os princípios fundamentais da educação no Brasil são definidos pela União e que, entre eles, não há previsão para terceirização da gestão escolar à iniciativa privada.
Histórico da disputa judicial
Essa não é a primeira vez que a Justiça paulista interfere na tentativa de privatização da rede estadual. Em outubro do ano passado, o TJ-SP já havia suspendido o leilão das escolas, atendendo a uma ação movida pela Apeoesp, sindicato dos servidores da educação. Posteriormente, o governo estadual conseguiu reverter a decisão com uma liminar.
Agora, com a nova suspensão, o futuro do projeto de privatização permanece incerto e pode voltar a ser contestado judicialmente.
