A Justiça de Marília condenou um servidor público por improbidade administrativa após ele manter, de forma irregular, dois cargos públicos simultaneamente entre 2015 e 2016. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública e determina o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, entre outras penalidades.
Segundo a denúncia, o servidor exercia a função de agente comunitário de saúde na Prefeitura quando assumiu, em julho de 2015, o cargo de agente de organização escolar pelo governo estadual. Para tomar posse no novo cargo, ele apresentou declaração falsa, omitindo que já trabalhava no serviço público municipal. Dessa forma, acumulou salários e manteve jornadas incompatíveis.
A Justiça constatou que, durante a maior parte desse período, o servidor estava de licença médica em seu cargo na Prefeitura, recebendo pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), enquanto atuava normalmente no emprego estadual. A situação gerou prejuízo aos cofres públicos e foi classificada como enriquecimento ilícito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação remunerada de cargos sem compatibilidade de horários, a sentença impôs diversas sanções: devolução integral dos valores corrigidos, perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa equivalente ao dano causado e proibição de firmar contratos com o poder público pelo mesmo período.
Os valores ressarcidos serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID). A sentença, assinada pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, ainda é passível de recurso.
