A RIC Ambiental entrou com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Marília para contestar o decreto municipal 14.601, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), em 25 de fevereiro de 2025. O decreto, que acusa falhas nos serviços prestados pela concessionária, determina a intervenção da Prefeitura nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Marília.
No processo protocolado na última sexta-feira (7), a RIC Ambiental argumenta que a intervenção é “ilegal e arbitrária”. A empresa afirma que o decreto não seguiu os procedimentos legais estabelecidos, como a participação da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae). A concessionária também ressalta que o contrato de concessão, assinado em setembro de 2024, ainda está em fase inicial e foi aprovado por meio de licitação, com parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A Prefeitura de Marília justificou a intervenção citando falhas no abastecimento de água, o não pagamento da outorga, a falta de resposta a reclamações na Ouvidoria e a imposição de reajuste tarifário sem parecer prévio. Também foram apontadas 99 denúncias contra a RIC Ambiental e alegados riscos à continuidade dos serviços públicos.
Em sua defesa, a RIC Ambiental nega que essas alegações justifiquem a intervenção. A empresa ainda critica o fato de que o decreto desconsidera o papel da Amae e suspende as funções dos diretores da concessionária, nomeando o secretário de Administração, César Fiala, como interventor por 180 dias.
A concessionária solicitou à Justiça a anulação do decreto, argumentando que a intervenção foi feita de maneira unilateral, sem o respaldo da agência reguladora e sem um processo administrativo que garantisse o direito ao contraditório.
Em resposta, a Prefeitura de Marília afirmou, por meio de nota, que está exercendo seu direito de intervir em empresas públicas quando há suspeitas de irregularidades e falhas na prestação de serviços. A intervenção continuará em vigor até que a Justiça decida sobre o caso.
