A concessionária Rede Voa recorreu à Justiça de Marília contra a lei municipal que tombou o Aeroclube de Marília como patrimônio cultural. A norma foi aprovada em março pela Câmara e sancionada pelo prefeito Vinícius Camarinha (PSDB).
O questionamento foi incluído na ação de reintegração de posse movida pela empresa contra o Aeroclube. Em agosto de 2024, a Justiça havia decidido manter a entidade no local.
A Rede Voa sustenta que o tombamento prejudica a concessão do aeroporto, firmada com o governo do Estado por 30 anos. A empresa pede que o Estado e a Artesp participem do processo por interesse direto na área.
A concessionária argumenta que a lei seria inconstitucional, já que a área aeroportuária é de titularidade federal. A norma proíbe qualquer intervenção que descaracterize o aeroclube e impede sua alienação ou destruição.
O projeto foi proposto pelo vereador Elio Ajeka (PP) e recebeu parecer jurídico favorável da Câmara. Segundo o procurador Daniel Alexandre Bueno, o tombamento municipal não transfere a propriedade do bem, mesmo sendo de outro ente federativo.
A Rede Voa já havia apresentado, em janeiro, um projeto de ampliação do terminal de passageiros que afetaria diretamente as áreas hoje ocupadas pelo aeroclube. A previsão de entrega das obras era 2026, mas o início ainda não foi definido.
