A Prefeitura de Marília entrou com uma petição na Justiça para manter a intervenção nos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, após a concessionária RIC Ambiental solicitar a suspensão da medida.
O documento foi protocolado nesta quinta-feira (13) na Vara da Fazenda Pública de Marília, dentro da ação movida pela empresa, que questiona a legalidade da intervenção.
Justificativa da Prefeitura
Na defesa apresentada pelo Procurador Geral do Município, Estevan Luís Bertancini Marino, a administração municipal argumenta que o decreto de intervenção é um procedimento legítimo de fiscalização e auditoria, garantindo padrões técnicos e sociais adequados na prestação do serviço.
“O município, como poder concedente, exerceu não apenas uma competência legal, mas também a obrigação de assegurar a qualidade do saneamento básico à população”, ressaltou Marino.
O procurador também destacou que a intervenção tem caráter investigativo e não interrompe o contrato de concessão, tampouco a prestação dos serviços. Segundo ele, a Prefeitura instaurou um processo administrativo contra a concessionária, garantindo ampla defesa e contraditório.
Pedido à Justiça
Na petição, a administração municipal solicita que a Justiça negue a liminar (decisão provisória) favorável à RIC Ambiental, para garantir a correta apuração da execução contratual.
A manifestação da Prefeitura foi protocolada dentro do prazo de cinco dias concedido pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que também solicitou posicionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) sobre o caso.
