A Justiça de Marília determinou que a Secretaria de Obras apresente, em até 30 dias, um relatório técnico detalhando as obras e medidas de segurança contra incêndios no camelódromo da cidade. A decisão foi assinada pela juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Marília, em resposta a uma solicitação do Ministério Público.
Situação do camelódromo e exigências da Justiça
O pedido judicial vem após manifestações da Prefeitura de Marília, que, em 2024, solicitou a extinção do processo sobre a regularização do camelódromo. Apesar das obras já realizadas, o espaço conta apenas com um AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) parcial, liberando a área próxima ao Terminal Urbano.
No entanto, a parte localizada junto aos trilhos da ferrovia continua sem regularização, sendo alvo de um pedido de desocupação.
Exigências do Ministério Público
O promotor de Justiça Gustavo Henrique Cordeiro destacou que o MP acompanhará a regularização completa do local. Entre as medidas que a prefeitura precisa comprovar estão:
- Projeto elétrico de baixa tensão e sua execução;
- Licitação e realização das obras elétricas;
- Capacitação da brigada de incêndio, com certificação por uma comissão de comerciantes do camelódromo.
Processo judicial e histórico da regularização
A regularização do camelódromo é um tema judicial desde 2012, mas a discussão começou antes como inquérito civil. Durante o processo, a prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), comprometendo-se a realizar as obras necessárias para a obtenção do AVCB.
Agora, a decisão da juíza exige que a administração municipal comprove o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no termo.
