A Câmara de Vereadores de Marília aprovou nesta segunda-feira (22), durante a 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que altera o Código Tributário do município. A proposta recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários.
Entre os vereadores contrários estiveram Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Guilherme Burcão (DC), Junior Féfin (União), Wellington Corredato Batata (PP) e Wilson Damasceno (PL). Já os votos favoráveis vieram de João do Bar (PSD), Marcos Custódio (PSDB), Mauro Cruz (Solidariedade), Rossana Camacho (PSD), Professora Daniela (PL), Thiaguinho (PP), Vânia Ramos (Republicanos), Fabiana Camarinha (Podemos), Elio Ajeka (PP), Professor Galdino (Cidadania) e o presidente Danilo da Saúde (PSDB). O vereador Chico do Açougue (Avante) não participou da votação.
O projeto tem como objetivo adequar a legislação à Emenda Constitucional nº 132/2023, ao convênio Sinter e à jurisprudência do STJ. Segundo a Prefeitura, a medida busca fortalecer a arrecadação municipal diante da redução gradual de tributos como ISS e ICMS.
Uma das mudanças é a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), usada para calcular o IPTU. O novo modelo estabelece critérios técnicos, como variação do IPCA, valores de mercado e infraestrutura urbana.
Outra alteração é a reformulação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passa a se chamar Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIPM). O texto prevê isenção para quem tem tarifa social de energia elétrica e para unidades com consumo de até 100 kWh mensais. Para os demais, a cobrança será progressiva conforme o consumo.
Nas redes sociais, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares. Ele afirmou que a atualização garante justiça tributária, melhora os serviços públicos e contribui para a organização da cidade.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria de Guilherme Burcão, que obriga a divulgação do disque-denúncia contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais frequentados pelo público infantil.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da vereadora Rossana Camacho, que altera o Código Zoossanitário do município. A nova regra obriga tutores a recolher os dejetos de seus animais em vias públicas.
